Termos de Uso
Última atualização: julho de 2026
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1. Objeto
O site oferece, de forma gratuita, uma calculadora comparativa entre os regimes CLT e PJ e conteúdos educativos sobre temas trabalhistas e tributários. O objetivo é informar e apoiar decisões, não prestar serviço profissional.
2. Natureza educativa — não é aconselhamento
Todo o conteúdo tem caráter meramente informativo e educacional. Ele não constitui consultoria contábil, tributária, jurídica, financeira ou de investimentos, nem cria qualquer relação profissional entre você e o site. Decisões sobre contratação, regime tributário, impostos e afins devem ser tomadas com o apoio de um profissional habilitado e com base em fontes oficiais.
3. Ausência de garantias
As informações, tabelas, alíquotas e cálculos são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantia de exatidão, atualidade ou adequação a um caso específico. Leis e alíquotas mudam com frequência e podem conter variações por município, atividade e situação individual. Os resultados da calculadora são estimativas e podem diferir dos valores reais.
4. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, o site e seus responsáveis não se responsabilizam por quaisquer perdas ou danos — diretos, indiretos, incidentais ou consequentes — decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site, de decisões tomadas com base em seu conteúdo, ou de eventuais erros, imprecisões ou desatualizações. O uso do site é feito por conta e risco exclusivos do usuário.
5. Uso permitido
Você se compromete a usar o site de forma lícita, sem tentar comprometer sua segurança, sobrecarregar a infraestrutura, copiar em massa o conteúdo ou empregá-lo de modo que viole direitos de terceiros.
6. Propriedade intelectual
Os textos, a calculadora e os demais elementos do site são protegidos por direitos autorais. É permitido citar e compartilhar trechos com atribuição e link para a fonte; é vedada a reprodução integral sem autorização.
7. Links e conteúdo de terceiros
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8. Publicidade
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9. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, com efeito a partir da publicação nesta página. O uso continuado após alterações representa concordância com a nova versão.
10. Foro e legislação
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.